CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12545 de 25/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a adquirir, uma área com 36,2287 hectares, zona rural, para implantação de loteamento de interesse social, nas imediações do Loteamento Residencial Altamirando, caracterizada como Sítio Terra Boa no Núcleo Colonial Paulista, para atender demanda da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo.

Data da Norma

25/11/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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