Lei Ordinária Nº 12544 de 25/11/2022

Dispõe sobre alterar o §5º, do art. 2º, da Lei nº 4.943, de 31 de agosto de 2006, que dispõe sobre a autorização ao poder executivo para a aquisição e posterior alienação e/ou permuta de lotes de terra no distrito industrial, e dá outras providências.