Lei Ordinária Nº 12712 de 09/02/2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção da ação/projeto código 1754 – RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CÓRREGO PISCINA E MARGENS DO RIO VERMELHO - PRAD (MAMED E BOA ESPERANÇA) no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 12.590, de 30 de novembro de 2022 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023). E abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 241.764