CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12704 de 09/02/2023

Altera o art. 1º da Lei nº 5867, de 31 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a instituir de bolsa de iniciação ao trabalho a menores assistidos, e dá outras providências.

Data da Norma

09/02/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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