CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12695 de 02/02/2023

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder com a afetação de uma área de terras, com 1.946,81 m2, caracterizada como "ÁREA 5A", registrada sob a matrícula 136.298, tendo como finalidade o prolongamento da Avenida Barão do Rio Branco, localizada nas imediações do Residencial Mathias Neves, na zona urbana deste município.

Data da Norma

02/02/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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