CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12644 de 21/12/2022

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Permissão de Uso de Bens Municipais com a empresa Transportes Coletivos Cidade de Pedra Ltda, por interveniência, gestão e supervisão da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo de Rondonópolis (A.M.T.C).

Data da Norma

21/12/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.