CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12631 de 15/12/2022

Dispõe sobre a alteração, em caráter transitório, dos §§ 1º e 2º do art. 30 da Lei n. 4.616 de 25 de agosto de 2005.
Data da Norma
15/12/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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