CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12614 de 15/12/2022

Dispõe sobre alterar o art. 2º da Lei nº 3003, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Salário Educação.

Data da Norma

15/12/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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