Lei Ordinária Nº 12611 de 15/12/2022

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder a QUITAÇÃO DE DÉBITOS, dos imóveis matriculados sob ns.: 70.332 - LOTE: 03-B; 70.333 - LOTE: 03-C; 70.335 - LOTE: 03-E, 70.338 - LOTE: 03-H; 70.341 - LOTE: 03-L; 70.342 - LOTE: 03-M; 70.345 - LOTE: 03-P, ambos DA QUADRA A, objeto da modalidade de Contrato de Alienação De Bens Imóveis, para posteriormente conceder a aplicabilidade da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), sob a gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e da outras providências.