CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12608 de 14/12/2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS PARA DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, PARA FINS DA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO FORÚM MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS NO CENTRO POLÍTICO/ADMINISTRATIVO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
14/12/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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