CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12604 de 09/12/2022
Altera a Lei nº. 12.521, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO TIPO 2, para a Política de Saúde Bucal Brasil Sorridente e dá outras providências.
Data da Norma
09/12/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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