CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 2361 de 03/07/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A TODO CIDADÃO CANDIDATO EM CONCURSO P.BLICO MUNICIPAL, QUE SEJA PORTADOR DE DEFICI.NCIA F.SICA E/OU VISUAL, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Data da Norma
03/07/1995
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO A TODO CIDADÃO CANDIDATO EM CONCURSO P.BLICO MUNICIPAL, QUE SEJA PORTADOR DE DEFICI.NCIA F.SICA E/OU VISUAL, E D. OUTRAS PROVID.NCIAS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 03/07/1995
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