CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12508 de 10/11/2022

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a efetuar repasse de parcela adicional da Verba Emergencial às unidade Escolares do Município de Rondonópolis - MT, para viabilizar serviços de manutenção, reparos e aquisição de caráter excepcional e emergencial, desde que, comprovada a efetiva necessidade através do Conselho Deliberativo Escolar.

Data da Norma

10/11/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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