Lei Ordinária Nº 12487 de 27/10/2022

RETIFICA o Art. 1º, Parágrafo 2° da Lei nº 12.475, de 20 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a continuar concedendo apoio financeiro para auxílio de aluguel social às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS, que aguardam sua realocação para o Residencial Celina Bezerra.