CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12475 de 20/10/2022

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a continuar concedendo apoio financeiro para auxílio aluguel social, as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS, que aguardam sua realocação para o Residencial Celina Bezerra.

Data da Norma

20/10/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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