CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12462 de 11/10/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação da Lei Federal N 11.108 DE 07 DE ABRIL DE 2005, sobre o direito da Gestante ter um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato. Al. Roni Cardoso
Data da Norma
11/10/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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