Lei Ordinária Nº 12457 de 10/10/2022

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção do Programa: 2211-Mais Esporte e Lazer e da Ação/Projeto Código 1753 Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - PEC no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 11.853 de 28 de outubro de 2021 (PLANO PLURIANUAL 2022-2025) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 11.854, de 28 de outubro 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022). E à abertura de CRÉDITO ESPECIAL até o montante de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais).