CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12452 de 07/02/2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir, o Programa de Descontos e Parcelamento Especial dos Débitos de Água, Esgoto, Resíduos Sólidos e multas por infrações oriundas do SANEAR – Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis Terezinha Silva de Souza e dá outras providências.

Data da Norma

07/02/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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