CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12405 de 20/09/2022
Dispõe sobre assegurar à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida o agendamento de consultas médicas, por telefone e/ou por meios eletrônico on-line, disponibilizados através do site oficial da prefeitura ou da secretaria municipal de saúde, em todas as unidades de saúde pública do município de Rondonópolis, e dá outras providências. At. Inv. Gerson
Data da Norma
20/09/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia