CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12402 de 15/09/2022
Dispõe sobre autorizar o Chefe do Poder Executivo a Instituir o Programa Extraordinário de Apoio à Aprendizagem Escolar para os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino e autoriza o Poder Executivo a efetuar contratação temporária de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender à necessidade temporária do Programa Extraordinário de Apoio Aprendizagem Escolar.
Data da Norma
15/09/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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