CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12379 de 30/08/2022

Dispõe sobre a alteração, em caráter transitório, dos §§ 1º e 2º, do artigo 30 da Lei n.º 4.616 de 25 de agosto de 2005, e dá outras providências.

Data da Norma

30/08/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.