CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12336 de 28/07/2022

Dispõe sobre acrescentar alterações na Lei nº 12.291, de 30 de junho 2022, para incluir as famílias remanescentes da área de APP e área de risco da Comunidade Vila Canaã, que estão em situação de risco e vulnerabilidade social e serão realocadas.

Data da Norma

28/07/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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