Lei Ordinária Nº 12335 de 28/07/2022

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção do Programa: 2106-Habitação de Interesse Social e da Ação/Projeto Código 2571-Ações Vinculadas ao Fundo Municipal de Habitação no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 11.853 de 28 de outubro de 2021 (PLANO PLURIANUAL 2022-2025) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 11.854, de 28 de outubro 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022). E à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).