CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12293 de 30/06/2022

Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º, do art. 3º oriundos da Lei Municipal 11.590 de 29 de julho 2021, a qual dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE PROPRIEDADE, por meio da modalidade de VENDA DIRETA sob a gestão
Data da Norma
30/06/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
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