Lei Ordinária Nº 12253 de 09/06/2022

Altera a Lei n. 10.169, de 13 de março de 2019, cujo teor versa sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais de Rondonópolis às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica, dispostas na Tabela da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID-10 da Organização Mundial de Saúde (OMS), e dá outras providências.