Decreto Executivo Nº 10240 de 02/08/2021

Altera o inciso "V" do §3º do art. 5º do Decreto nº 7.602 de 03 junho de 2015, que disciplina DISTRUBUIÇÃO DE COTAS PARA AS SECRETARIAS referentes ao REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS e dá outras providências.