CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12108 de 15/05/2022

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a instituir sanção premial para estimular a vacinação infantil contra a Covid-19, a fim de regulamentar o art.3º, III, d, da Lei 13.979/2020.15052022
Data da Norma
15/05/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
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