CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12245 de 06/06/2022

Autorizar o Chefe do Poder Executivo a instituir a Carteira de Identificação Permanente aos idosos, junto à Autarquia Municipal de Transporte Coletivo de Rondonópolis – MT (A.M.T.C), e dá outras providências.

Data da Norma

06/06/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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