CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12229 de 29/05/2022

Altera a Lei nº 5.165, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre regulamentação dos serviços de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.

Data da Norma

29/05/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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