CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12180 de 20/04/2022

Dispõe sobre autorização legislativa para que o Poder Executivo proceda com a ALIENAÇÃO mediante CONCORRÊNCIA/LEILÃO, dos terrenos para construção, situados neste Município de Rondonópolis, que encontram-se sem destinação.

Data da Norma

20/04/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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