CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12151 de 08/04/2022

Dispõe sobre o procedimento para solicitação de Termo de Fomento entre as Organizações da Sociedade Civil (OSC), que possuem como objetivo a proteção dos animais em situação de vulnerabilidade e o Município de Rondonópolis/Secretaria- Municipal de Saúde.

Data da Norma

08/04/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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