CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12133 de 31/03/2022

Dispõe sobre os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais arcarem com as despesas do tratamento do animal agredido, no âmbito do município de Rondonópolis e dá outras providências.

Data da Norma

31/03/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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