CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 11875 de 18/11/2021
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder apoio financeiro para auxilio aluguel social, as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interviniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS.
Data da Norma
18/11/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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