CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 10102 de 26/05/2021
Dispõe sobre a nomeação de membros para composição da Comissão de Análise a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Data da Norma
26/05/2021
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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