CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12046 de 03/02/2022

Alterar o Art. 55 da Lei nº 9.386 de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (Táxi), no Município de Rondonópolis/MT, e dá outras providências.
Data da Norma
03/02/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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