Lei Ordinária Nº 10846 de 05/05/2022

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno para construção, de propriedade de Kamila Fernanda Saia, com área total de 302,90m², caracterizado como Lote 01, da quadra 08, no Bairro Jardim Brasília, destinada a Implantação/Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, tendo como objetivo a melhoria na qualidade do atendimento de saúde para a comunidade usuária do Sistema de Saúde Básica do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - Processo Administrativo: 20.690/2022 - Laudo de Avaliação de nº 62/2022, - Matrícula sob o nº 14.279, 17/05/1982.