Lei Ordinária Nº 10845 de 04/05/2022

Altera os incisos VII, VIII, IX, X, XXXIV e XXXVI e inclui o inciso XXXVII do §3º do art. 5º do Decreto nº 7.602 de 03 junho de 2015, que disciplina DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA AS SECRETARIAS referentes ao REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS e dá outras providências.