Lei Ordinária Nº 10819 de 27/04/2022

Altera os incisos VII, VIII, IX, X e XXXIV e inclui o inciso XXXVI do §3º do art. 5º do Decreto nº 7.602 de 03 junho de 2015, que disciplina DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA AS SECRETARIAS referentes ao REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS e dá outras providências.