Lei Ordinária Nº 10818 de 26/04/2022

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno para construção, de propriedade de Eugênio Pires Terra, com área total de 360,00m², caracterizado como Lote 26, da Quadra 21, no Bairro Parque São Jorge, destinada a atender demanda da comunidade - por meio de sua Associação de Moradores, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo - Processo Administrativo: 16.421/2022 - Laudo de Avaliação de nº 72/2022, - Matrícula sob nº 47.431, 10/06/1996.