CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 10789 de 11/04/2022

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, e a implantação do Comitê Gestor Lei Geral de proteção de Dados no âmbito do Município de Rondonópolis - MT e dá outras providências.

Data da Norma

11/04/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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