Resolução Nº 629 de 08/03/2023

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso termos do Artigo 168 do Regimento Interno,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou e eu, ANGELO BERNADINO DE MENDONÇA JUNIOR, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica concedida revisão geral anual, relativa aos subsídios de todos os servidores do Poder Legislativo Municipal ocupantes de cargos efetivos, estáveis, ativos, inativos, comissionados e dos agentes políticos, no montante de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um décimos por cento), conforme a variação anual do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor.

§ 1º O índice da RGA, fixado no art.1⁰ desta Resolução, incidirá sobre os subsídios vigentes no mês de março de 2023.

§ 2º Os efeitos financeiros desta resolução passará a vigorar a ^1a de março de 2023.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação