Decreto Executivo Nº 10774 de 05/04/2022

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno para construção, de propriedade de João Koiti Kanacilo, sendo uma área de 574,70m², caracterizada como Chácara 11A, da Quadra 02, situado no Loteamento Chácara Nossa Senhora da Guia, nesta cidade, destinada à Implantação de Equipamento Público Urbano - visando a melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana da via pública, para atender demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura - Processo Administrativo: 9.921/2022 - Laudo de Avaliação de nº 63/2022, - Matrícula sob nº 72.978, 31/01/2006.