CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12776 de 06/03/2023
Dispõe sobre proceder com a desafetação de parte da Rua E localizada nas Chácara Estrela D' Alva com uma área de 2 647 29m2.
Data da Norma
06/03/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º Fica desafetada parte da Rua "E" localizada nas Chácara Estrela D'Álva, com uma área de 2. 647,29m2 com os seguintes limites e confrontações saber:
Memorial Descritivo:
Frente : Para a Rua E, medindo 16,00 metros.
Fundo: Para área de propriedade de Cuiabá Diesel, medindo 16,38 metros. Lado Direito: Para o Lote n° 04/08 da quadra n° 15, medindo 163,71 metros.
Lado Esquerdo : Para os Lotes n° 12,11,10,9 e parte do Lote 8 da quadra n° 10, medindo 167,20 metros.
Art. 2º A área mencionada no art. 10 desta Lei será DESAFETADA será caracterizada como área 1.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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