CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 10231 de 29/07/2021

Dispõe sobre alterar a alínea "d" do art. 1º do Decreto nº 10.102, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a nomeação de membros para composição da Comissão de Análise a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Data da Norma

29/07/2021

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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