Decreto Executivo Nº 10221 de 22/07/2021

Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de SERVIDÃO ADMINISTRATIVA não onerosa, nos termos do art. 79, XXI da Lei Orgânica Municipal a qual se dará sob o imóvel de propriedade de IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA, Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.444.066/0001-21, com sede na Rua 4, nº 492, Quadra 54, Lote 85/87, Centro, no Município de Goiânia/GO, com finalidade de instalação de rede de drenagem pluvial para atender o Loteamento Maria Amélia de Araújo, situada na zona rural do município de Rondonópolis/MT.