Decreto Executivo Nº 10217 de 20/07/2021

Dispõe em alterar o art. 1º, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 10.092, de 20 de maio de 2021, que designa os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a fim de constar a seguinte alteração na representação titular da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, bem como dar nova redação ao art. 2º e a consequente renumeração do atual art. 2º