CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 334 de 03/12/2020

Dispõe sobre estabelecer as condições em que o Município de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no "MUTIRÃO DA NEGOCIAÇÃO FISCAL 2020", promovido pelo Município de Rondonópolis no período de 01 dezembro a 18 de dezembro de 2020.

Data da Norma

03/12/2020

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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