CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 331 de 16/07/2022

Altera a Lei Complementar nº 031 de 22 de dezembro de 2005, instituindo a Secretaria Municipal de Transparência Pública e Controle Interno (SETRACI) em substituição à Unidade Central de Controle Interno, a Reestruturação do Sistema de Controle Interno.

Data da Norma

16/07/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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