CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 10336 de 21/09/2021

Regulamenta o Auxílio de Aluguel Social, Previsto no inc. II, do Art 3º, da Lei nº 6529, de 18 de novembro de 2010 - Que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), instituiu Seu Conselho Gestor, na forma da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e dá outras Providências.

Data da Norma

21/09/2021

Tipo da Norma

Decreto Executivo

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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