CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 413 de 23/11/2022
Altera a Lei Complementar n. 56 de 14 de dezembro de 2007, que versa sobre uso e ocupação do solo do municipio de Rondonópolis.
Data da Norma
23/11/2022
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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